AREsp 1879543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram formuladas de modo genérico atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a questão suscitada quanto ao art. 104 do CDC não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o aresto recorrido concluiu que o pagamento em ação individual anterior afasta nova execução fundada em título coletivo.

Parties
Agravante: VALDAIR DA ROSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRSM, Execução Individual De Título Coletivo, Art. 1.022 Do CPC (omissão), Art. 104 Do CDC (ciência Da Ação Coletiva), Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Direito Do Consumidor IRSM Execução Individual De Título Coletivo Art. 1.022 Do CPC (omissão) Art. 104 Do CDC (ciência Da Ação Coletiva) Prequestionamento +3 more

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Parties

VALDAIR DA ROSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento reconhecido e implementado em ação individual anterior afasta nova execução fundada em título coletivo
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Alegada violação do art. 104 do CDC por falta de ciência da ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram formuladas de modo genérico atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a questão suscitada quanto ao art. 104 do CDC não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o aresto recorrido concluiu que o pagamento em ação individual anterior afasta nova execução fundada em título coletivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.