AREsp 1879559 - DECISAO

AREsp 1879559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF quanto à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC e da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento sobre a questão suscitada do art. 104 do CDC; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALMIR DA ROSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRSM, Execução Individual De Ação Coletiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Direito Do Consumidor IRSM Execução Individual De Ação Coletiva Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALMIR DA ROSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Violação ao art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (ciência de ação coletiva)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF (fundamentação deficiente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF quanto à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC e da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento sobre a questão suscitada do art. 104 do CDC; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita.