REsp 1951188 - DECISAO

REsp 1951188 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a competência de fevereiro de 1994 integrou o período básico de cálculo e aplicou o IRSM integral de 39,67% aos salários-de-contribuição; tal conclusão é fato controvertido cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRSM, Revisão De Benefício Previdenciário, Renda Mensal Inicial, Período Básico De Cálculo (pbc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Prescrição
Processual Civil Previdenciário IRSM Revisão De Benefício Previdenciário Renda Mensal Inicial Período Básico De Cálculo (pbc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição que integraram o PBC
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489, §1º, e 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória neste grau de jurisdição (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a competência de fevereiro de 1994 integrou o período básico de cálculo e aplicou o IRSM integral de 39,67% aos salários-de-contribuição; tal conclusão é fato controvertido cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.