AREsp 1953480 - DECISAO

AREsp 1953480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira e a segunda controvérsias sofreram o óbice da Súmula 284/STF por fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC e falta de indicação precisa do dispositivo (parágrafo/inciso/alínea) alegadamente violado; ademais, a pretensão de reconhecimento de violação da coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; faltou também cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELOISA ATKINSON DA SILVEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRSM, Ação Civil Pública, Título Executivo Judicial, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processo Civil Execução Individual De Sentença Coletiva IRSM Ação Civil Pública Título Executivo Judicial Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ELOISA ATKINSON DA SILVEIRA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 504 do CPC quanto ao direito de promover execução da sentença coletiva em execução individual
  3. 3 Limitação temporal da eficácia da sentença coletiva (exclusão de benefícios com DIB posterior a 02/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira e a segunda controvérsias sofreram o óbice da Súmula 284/STF por fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC e falta de indicação precisa do dispositivo (parágrafo/inciso/alínea) alegadamente violado; ademais, a pretensão de reconhecimento de violação da coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; faltou também cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.