AREsp 2266406 - DECISAO

AREsp 2266406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência na fundamentação apta a autorizar a aplicação da Súmula 284 do STF; quanto à alínea 'c', a análise encontra-se prejudicada pela impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e pela insuficiência na demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 541 CPC/1973 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
IRSM, Revisão De Benefício, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Previdenciário Processual Civil IRSM Revisão De Benefício Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) sobre salários de contribuição anteriores a março de 1994
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de análise de dissídio jurisprudencial à luz da Súmula 7 do STJ e requisitos do art. 541 CPC/1973 (art. 1.029 CPC/2015) e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência na fundamentação apta a autorizar a aplicação da Súmula 284 do STF; quanto à alínea 'c', a análise encontra-se prejudicada pela impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e pela insuficiência na demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 541 CPC/1973 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.