AREsp 1800931 - DECISAO

AREsp 1800931 - DECISAO

Conhecido o agravo e, com fundamento na jurisprudência e na verificação de que o regulamento do plano previa a utilização dos mesmos critérios de correção adotados pelo INSS e que a contribuição de fevereiro de 1994 integrou o período básico de cálculo, aplicou-se o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição utilizados no cálculo da complementação de aposentadoria, restabelecendo-se a sentença que concedera a revisão.

Parties
Ré: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL; Embargante: Eletroceee; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido, ficando restabelecida a sentença de fls. 190-195.
Legal Topics
IRSM, Revisão De Benefício Previdenciário, Prescrição Quinquenal, Regulamento De Plano De Benefícios, Equilíbrio Atuarial, Ilegitimidade Passiva Das Patrocinadoras
Previdência Privada Direito Previdenciário Processo Civil IRSM Revisão De Benefício Previdenciário Prescrição Quinquenal Regulamento De Plano De Benefícios Equilíbrio Atuarial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré

Eletroceee

Embargante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IRSM de 39,67% na correção dos salários de contribuição para cálculo de complementação de aposentadoria
  2. 2 Determinação do regulamento aplicável ao benefício e índices de reajuste
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal (art. 75 LC 109/2001)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, com fundamento na jurisprudência e na verificação de que o regulamento do plano previa a utilização dos mesmos critérios de correção adotados pelo INSS e que a contribuição de fevereiro de 1994 integrou o período básico de cálculo, aplicou-se o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição utilizados no cálculo da complementação de aposentadoria, restabelecendo-se a sentença que concedera a revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido, ficando restabelecida a sentença de fls. 190-195.

Orders

  • Fica restabelecida a sentença de fls. 190-195.
  • Intimem-se.