AREsp 1854724 - DECISAO

AREsp 1854724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento e atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão do tribunal a quo declarou que o pagamento em demanda anterior afasta nova execução do mesmo crédito.

Parties
Recorrente: ROMILDA SCHMITTEL SCHMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IRSM, Execução Individual De Ação Coletiva, Excesso De Execução, Pagamento Em Demanda Anterior, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário IRSM Execução Individual De Ação Coletiva Excesso De Execução Pagamento Em Demanda Anterior Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

ROMILDA SCHMITTEL SCHMITZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação do art. 104 do CDC e necessidade de prosseguimento da ação de cumprimento de sentença de ação civil pública
  3. 3 Se o pagamento efetuado em ação anterior afasta nova execução fundada em título coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento e atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão do tribunal a quo declarou que o pagamento em demanda anterior afasta nova execução do mesmo crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se