AREsp 1854723 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram apresentadas de forma genérica e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração, atraindo a Súmula 211/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido reconheceu que o pagamento em demanda anterior impede nova execução sobre o mesmo crédito.

Parties
Agravante/recorrente: ADÃO ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRSM, Execução Individual De Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença De Ação Civil Pública, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Direito Do Consumidor IRSM Execução Individual De Ação Coletiva Cumprimento De Sentença De Ação Civil Pública Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ADÃO ROBERTO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 104 do CDC quanto à necessidade de prosseguimento de cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 possibilidade de nova execução após pagamento em demanda anterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram apresentadas de forma genérica e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração, atraindo a Súmula 211/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido reconheceu que o pagamento em demanda anterior impede nova execução sobre o mesmo crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.