REsp 2125016 - DECISAO

REsp 2125016 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos comprovados nos autos, que o recorrente aderiu ao acordo administrativo previsto na MP 201/2004 (Lei 10.999/2004), o que implicou renúncia ao direito de pleitear administrativamente ou judicialmente valores decorrentes da mesma revisão; tais premissas fáticas não são revistas pelo STJ em face da Súmula 7, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE SEVERO DE SOUZA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IRSM, Acordo Administrativo, Lei 10.999/2004, Interesse De Agir, Execução De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil IRSM Acordo Administrativo Lei 10.999/2004 Interesse De Agir Execução De Sentença Coletiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE SEVERO DE SOUZA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito do acordo administrativo previsto na Lei 10.999/2004 sobre o interesse de agir em execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de cobrança de diferenças relativas ao período não abrangido pelo acordo administrativo (set/1998 a set/1999)
  3. 3 Limites ao reexame de premissas fáticas pelo STJ em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos comprovados nos autos, que o recorrente aderiu ao acordo administrativo previsto na MP 201/2004 (Lei 10.999/2004), o que implicou renúncia ao direito de pleitear administrativamente ou judicialmente valores decorrentes da mesma revisão; tais premissas fáticas não são revistas pelo STJ em face da Súmula 7, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 1% o valor fixado para os honorários de sucumbência; a exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade de justiça.