AREsp 2498392 - DECISAO

AREsp 2498392 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ fixa a edição da MP 201/2004 (convertida na Lei 10.999/2004) como marco inicial do prazo decadencial para a revisão com aplicação integral do IRSM de fevereiro de 1994; a ação foi ajuizada dentro do prazo aplicável (incidência da Súmula 83/STJ) e qualquer análise adicional demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
IRSM De 2/1994, Prazo Decadencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Previdenciário IRSM De 2/1994 Prazo Decadencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Marco inicial do prazo decadencial para revisão com aplicação integral do IRSM de fevereiro de 1994
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao prazo entre o marco inicial e o ajuizamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ fixa a edição da MP 201/2004 (convertida na Lei 10.999/2004) como marco inicial do prazo decadencial para a revisão com aplicação integral do IRSM de fevereiro de 1994; a ação foi ajuizada dentro do prazo aplicável (incidência da Súmula 83/STJ) e qualquer análise adicional demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.