REsp 1732580 - DECISAO

REsp 1732580 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem não exibiu omissão, estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, sendo previsto no regulamento do plano a aplicação dos índices da Previdência Social, incide o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) quando aquele mês integrou o período básico de cálculo; além disso, não se exige litisconsórcio passivo necessário com a patrocinadora, e a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio do ajuizamento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE; Patrocinadora: CEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRSM De Fevereiro De 1994 (39, 67%), Prescrição Quinquenal (súmula 83/stj), Litisconsórcio Passivo Necessário, Equilíbrio Econômico Atuarial, Custeio Prévio
Previdência Privada Processo Civil Direito Previdenciário IRSM De Fevereiro De 1994 (39,67%) Prescrição Quinquenal (súmula 83/stj) Litisconsórcio Passivo Necessário Equilíbrio Econômico Atuarial Custeio Prévio

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE

Recorrente

CEEE

Patrocinadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à observância de limites legais e regulamento (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) ao salário-real-de-benefício
  3. 3 existência de litisconsórcio passivo necessário com a patrocinadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem não exibiu omissão, estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, sendo previsto no regulamento do plano a aplicação dos índices da Previdência Social, incide o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) quando aquele mês integrou o período básico de cálculo; além disso, não se exige litisconsórcio passivo necessário com a patrocinadora, e a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio do ajuizamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo.