AREsp 2667371 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não havia contradição sanável por embargos de declaração no acórdão recorrido; a isenção do imposto de renda foi corretamente deferida somente a partir da constatação da paralisia irreversível e incapacitante (e não do diagnóstico de ELA), e modificar a data exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE FRANCISCO EVERTON RIBEIRO; Agravado: Parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Isenção, Doença GRAVE, Art. 1.022 DO CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 6º, XIV, LEI N. 7.713/1988, Art. 111, II, CTN
Tributário PROCESSUAL CIVIL Isenção Doença GRAVE Art. 1.022 DO CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 6º, Xiv, LEI N. 7.713/1988 +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE FRANCISCO EVERTON RIBEIRO

Agravante

Parte embargada

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição sanável por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a isenção do imposto de renda deve ser concedida a partir do diagnóstico da Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) ou apenas a partir dos reflexos físicos (paralisia irreversível e incapacitante)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não havia contradição sanável por embargos de declaração no acórdão recorrido; a isenção do imposto de renda foi corretamente deferida somente a partir da constatação da paralisia irreversível e incapacitante (e não do diagnóstico de ELA), e modificar a data exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida quanto à data de início da isenção e à não concessão da isenção a partir do diagnóstico de ELA