REsp 2157688 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alteração da data de comprovação da doença grave (reconhecer isenção desde 2009 em vez de 11/11/2021) implicaria reexame do conteúdo fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem com base em perícia judicial, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; portanto, manteve-se a conclusão de que a isenção é devida a partir de 11/11/2021.

Parties: Agravante/recorrente: Glenda Pereira da Cruz; Agravada/recorrida: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno (em Agravo/recurso Especial) / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome: Agravo interno não provido; manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e a conclusão de que a isenção é devida a partir de 11/11/2021.
Legal Topics: Isenção DE IMPOSTO DE RENDA, Doença GRAVE, PROVA PERICIAL, REEXAME DE PROVAS, Súmula 7/stj

Tributário PROCESSO CIVIL Isenção DE IMPOSTO DE RENDA Doença GRAVE PROVA PERICIAL REEXAME DE PROVAS Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Glenda Pereira da Cruz

Agravante/recorrente

União

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo/recurso Especial) / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

1 Data de comprovação da doença grave para fins de isenção do imposto de renda
2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
3 Prevalência da perícia judicial sobre documentos particulares

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e a conclusão de que a isenção é devida a partir de 11/11/2021.