REsp 1974556 - DECISAO

REsp 1974556 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão anterior por entender necessário melhor exame da matéria, e por isso deu provimento ao agravo interno para determinar a reautuação do feito como recurso especial, permitindo assim a continuidade da análise recursal.

Parties
Agravante: Interep Representações Viagens e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
reconsidero a decisão de fls. 611/614; dou provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial
Legal Topics
ISS Imposto Sobre Serviços, Exportação De Serviços, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Imposto Sobre Serviços Exportação De Serviços Súmula 7/stj Súmula 5/stj Reexame De Fatos E Provas Agravo Interno +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Interep Representações Viagens e Turismo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a alteração das conclusões sobre o resultado material e financeiro das operações exigiria novo exame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 7 e 5/STJ
  2. 2 se incide ISS sobre serviços qualificáveis como exportação de serviços
  3. 3 se a valoração jurídica do termo 'resultado' dispensa reanálise de fatos e provas

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão anterior por entender necessário melhor exame da matéria, e por isso deu provimento ao agravo interno para determinar a reautuação do feito como recurso especial, permitindo assim a continuidade da análise recursal.

Court Disposition

reconsidero a decisão de fls. 611/614; dou provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 611/614
  • Dá provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial