REsp 2149457 - DECISAO

REsp 2149457 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por incidência das súmulas aplicáveis (Súmulas 282 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ). No mérito do aresto recorrido, manteve-se o entendimento de que o Município pode apurar ISS sobre serviços prestados por terceiros apenas mediante procedimento administrativo regular que identifique concretamente os serviços omitidos e fundamente a substituição dos valores declarados, não sendo possível convalidar, posteriormente, lançamento genérico por meio de perícia.

Parties
Recorrente: ALM CONSTRUTORA LTDA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
ISS Imposto Sobre Serviços, Incorporação Imobiliária, Responsabilidade Tributária, Base De Cálculo, Reexame Necessário, Prequestionamento, Perícia
Direito Tributário Processo Civil ISS Imposto Sobre Serviços Incorporação Imobiliária Responsabilidade Tributária Base De Cálculo Reexame Necessário Prequestionamento +1 more

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Parties

ALM CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do reexame necessário
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de lançamento do ISS sobre serviços de terceiros contratados pela incorporadora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por incidência das súmulas aplicáveis (Súmulas 282 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ). No mérito do aresto recorrido, manteve-se o entendimento de que o Município pode apurar ISS sobre serviços prestados por terceiros apenas mediante procedimento administrativo regular que identifique concretamente os serviços omitidos e fundamente a substituição dos valores declarados, não sendo possível convalidar, posteriormente, lançamento genérico por meio de perícia.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.