REsp 2153384 - DECISAO

REsp 2153384 - DECISAO

Não houve demonstração de omissão ou vício apontado pelos embargos que justificasse reforma; a matéria apreciada envolve interpretação de normas constitucionais e legislação municipal, o que torna inadequado o reexame em recurso especial, ainda mais diante da incidência de súmulas e precedentes que vinculam o julgamento. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, mantendo-se a solução do colegiado de origem quanto à aplicação da redação do art. 74, § 2º do Código Tributário Municipal (LC 28/2000) até a vigência da LC municipal 197/2021, e majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 1%.

Parties
Recorrente: MERANT - MEDICINA DE EXCELÊNCIA ANESTESIOLOGICA DE NATAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial; majoram os honorários advocatícios recursais para 1%.
Legal Topics
ISS Imposto Sobre Serviços, Repristinação De Lei Municipal, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Competência Do STF E Súmulas
Constitucional Tributário Processual Civil ISS Imposto Sobre Serviços Repristinação De Lei Municipal Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração Competência Do STF E Súmulas

Case Brief

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Parties

MERANT - MEDICINA DE EXCELÊNCIA ANESTESIOLOGICA DE NATAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Possível repristinação tácita de legislação municipal após declaração de inconstitucionalidade de leis posteriores
  3. 3 Incidência do ISS sobre sociedade civil uniprofissional e aplicabilidade de normas municipais

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de omissão ou vício apontado pelos embargos que justificasse reforma; a matéria apreciada envolve interpretação de normas constitucionais e legislação municipal, o que torna inadequado o reexame em recurso especial, ainda mais diante da incidência de súmulas e precedentes que vinculam o julgamento. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, mantendo-se a solução do colegiado de origem quanto à aplicação da redação do art. 74, § 2º do Código Tributário Municipal (LC 28/2000) até a vigência da LC municipal 197/2021, e majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 1%.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial; majoram os honorários advocatícios recursais para 1%.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 1% (um por cento), a título de honorários recursais.