AREsp 2889614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem fundamentou que a autora é sociedade uniprofissional sujeita à tributação fixa prevista no Decreto-Lei n. 406/68, e aplicou o entendimento do STJ (Tema 1.076) para fixar os honorários sucumbenciais com base no proveito econômico obtido, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE NATAL; Recorrido/agravado: Flavio de Paiva Dumaresq Serviços Médicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecendo Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS Imposto Sobre Serviços, Sociedade Uniprofissional, Tributação Fixa, Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Decreto Lei N. 406/1968, Lei Complementar N. 116/2003, Súmula 663 Do STF, Tema 1.076 Do STJ
Constitucional Tributário Processual Civil ISS Imposto Sobre Serviços Sociedade Uniprofissional Tributação Fixa Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante/recorrente

Flavio de Paiva Dumaresq Serviços Médicos Ltda.

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecendo Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de vício de fundamentação (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 omissão quanto à inaplicabilidade do regime de profissionais autônomos à sociedade uniprofissional
  3. 3 fixação dos honorários sucumbenciais com base no proveito econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem fundamentou que a autora é sociedade uniprofissional sujeita à tributação fixa prevista no Decreto-Lei n. 406/68, e aplicou o entendimento do STJ (Tema 1.076) para fixar os honorários sucumbenciais com base no proveito econômico obtido, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se.