AREsp 1162067 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, após exame dos elementos fático-probatórios (previsão de pró-labore, distribuição de lucros potencialmente desproporcional e ausência de comprovação da pessoalidade), concluiu pela feição empresarial da sociedade, afastando o direito ao ISS na alíquota fixa; tal conclusão funda a manutenção da...

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Parties
Agravante / Impetrante: ZOING AUDITORES INDEPENDENTES S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISS Alíquota Fixa, Mandado De Segurança, Sociedade Uniprofissional, Natureza Empresarial, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Direito Administrativo ISS Alíquota Fixa Mandado De Segurança Sociedade Uniprofissional Natureza Empresarial Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ZOING AUDITORES INDEPENDENTES S/S

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a sociedade impetrante faz jus ao regime anual fixo de tributação do ISS
  2. 2 Se a previsão de pró-labore e a distribuição desproporcional do capital social configuram feição empresarial que afasta o benefício do ISS fixo
  3. 3 Se é possível ao STJ reexaminar matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após exame dos elementos fático-probatórios (previsão de pró-labore, distribuição de lucros potencialmente desproporcional e ausência de comprovação da pessoalidade), concluiu pela feição empresarial da sociedade, afastando o direito ao ISS na alíquota fixa; tal conclusão funda a manutenção da decisão, pois o STJ não pode substituir o juízo de mérito probatório do tribunal a quo em face da vedação contida na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que denegou a segurança e concluiu pelo não enquadramento da impetrante no regime fixo de tributação do ISS.