AREsp 2480623 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial quanto à incidência da Súmula 280 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e exige impugnação integral; além disso, alegações genéricas sobre o mérito são insuficientes (princípio da dialeticidade recursal e Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
ISS Base De Cálculo, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Art. 932 Cpc/2015, Mandado De Segurança, Lei Complementar 116/2003
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ISS Base De Cálculo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 280 STF Súmula 7 STJ Art. 932 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ISS deve excluir tributos federais (IRRF, CSLL, PIS, COFINS)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932 CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial quanto à incidência da Súmula 280 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e exige impugnação integral; além disso, alegações genéricas sobre o mérito são insuficientes (princípio da dialeticidade recursal e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.