AREsp 2444124 - DECISAO

AREsp 2444124 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para determinar nova análise do recurso, mas, mantida a conclusão de que o acórdão de origem está em conformidade com o precedente repetitivo REsp 1.138.205/PR (Tema 403/STJ), reconheceu-se a prejudicialidade do processamento do recurso especial e, assim, negou-se provimento ao agravo, porquanto a matéria foi decidida segundo o precedente aplicável e não há divergência a ser encaminhada ao STJ.

Parties
Agravante: Employer Recursos Humanos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (reconsideração E Decisão Sobre O Agravo)
Outcome
reconsiderada a decisão agravada (tornada sem efeito) e negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISS Base De Cálculo, Agenciamento De Mão De Obra Temporária, Recurso Especial Repetitivo, Negativa De Seguimento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Precedentes
Tributário Processual Civil ISS Base De Cálculo Agenciamento De Mão De Obra Temporária Recurso Especial Repetitivo Negativa De Seguimento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

Employer Recursos Humanos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (reconsideração E Decisão Sobre O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre a taxa de agenciamento e sobre importâncias destinadas ao pagamento de salários e encargos sociais
  2. 2 alegada omissão do tribunal de origem quanto à distinção entre o caso e o leading case REsp 1.138.205/PR (Tema 403/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para determinar nova análise do recurso, mas, mantida a conclusão de que o acórdão de origem está em conformidade com o precedente repetitivo REsp 1.138.205/PR (Tema 403/STJ), reconheceu-se a prejudicialidade do processamento do recurso especial e, assim, negou-se provimento ao agravo, porquanto a matéria foi decidida segundo o precedente aplicável e não há divergência a ser encaminhada ao STJ.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada (tornada sem efeito) e negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 607/608, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo