AREsp 2672432 - DECISAO

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O Tribunal Superior entendeu que a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, lastreada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADPFs nº 189 e 190), tornando a matéria inadequada à via do recurso especial; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não configurou omissão que autorizasse o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Banco Santander Brasil S. A.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do Agravo em Recurso Especial)
Legal Topics
ISS Base De Cálculo, Exclusão De Tributos Da Base De Cálculo, Competência Do STF, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 7º Da Lei Complementar Nº 116/2003
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ISS Base De Cálculo Exclusão De Tributos Da Base De Cálculo Competência Do STF Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Banco Santander Brasil S. A.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial quando a matéria é de cunho eminentemente constitucional
  2. 2 Possibilidade de exclusão do ISS e tributos federais (PIS e COFINS) da própria base de cálculo do ISS
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento de pontos suscitados pela parte

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, lastreada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADPFs nº 189 e 190), tornando a matéria inadequada à via do recurso especial; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não configurou omissão que autorizasse o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do Agravo em Recurso Especial)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.