AREsp 2743656 - DECISAO

AREsp 2743656 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos constitucionalmente orientados (citando ADPF n. 189 e precedentes do STF), concluindo que a dedução de tributos federais da base de cálculo do ISS extrapola a competência que pode ser disciplinada por lei municipal e depende de Lei Complementar Federal, matéria que não pode ser examinada em recurso especial; ademais, não houve omissão capaz de ensejar a reforma por violação aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Mosaico Tecnologia ao Consumidor S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISS Base De Cálculo, Dedução De Pis/cofins/iss Da Base Do ISS, Repetição De Indébito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Legalidade Tributária
Tributário Processo Civil Constitucional ISS Base De Cálculo Dedução De Pis/cofins/iss Da Base Do ISS Repetição De Indébito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Legalidade Tributária

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Parties

Mosaico Tecnologia ao Consumidor S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 7º da LC 116/2009
  3. 3 interpretação dos arts. 110, 165 e 168 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos constitucionalmente orientados (citando ADPF n. 189 e precedentes do STF), concluindo que a dedução de tributos federais da base de cálculo do ISS extrapola a competência que pode ser disciplinada por lei municipal e depende de Lei Complementar Federal, matéria que não pode ser examinada em recurso especial; ademais, não houve omissão capaz de ensejar a reforma por violação aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.