AREsp 2395917 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque dispositivos adicionais invocados não foram prequestionados no acórdão do tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; aplica-se ainda a Súmula 83/STJ.

Parties
Apelante: Município de Guaíba; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória (repetição De Indébito) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
ISS Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 166 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário ISS Base De Cálculo Repetição De Indébito Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 166 Do CTN

Case Brief

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Parties

Município de Guaíba

Apelante

Autora

Apelada

Procedural Posture

Ação Declaratória (repetição De Indébito) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos valores referentes às subempreitadas e dos materiais da base de cálculo do ISS
  2. 2 Prova exigida para repetição de indébito conforme art. 166 do CTN
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque dispositivos adicionais invocados não foram prequestionados no acórdão do tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; aplica-se ainda a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.