AREsp 2841940 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e (ii) ausente o prequestionamento da matéria relativa ao artigo 7º da Lei Complementar n. 116/03 no tribunal de origem, impede-se o conhecimento do recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISS Base De Cálculo, PIS, COFINS, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário ISS Base De Cálculo PIS COFINS Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ISS
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao artigo 7º da Lei Complementar n. 116/03 (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e (ii) ausente o prequestionamento da matéria relativa ao artigo 7º da Lei Complementar n. 116/03 no tribunal de origem, impede-se o conhecimento do recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.