AREsp 2371533 - DECISAO

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O recurso especial, na medida em que versa essencialmente sobre matéria constitucional (questionamento da constitucionalidade da cobrança do ISS sobre a importação de serviços e aplicabilidade de precedente do STF), é incognoscível nesta via por usurpação de competência do STF; não houve omissão no acórdão recorrido; conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISS Importação, Competência Tributária Municipal, Inconstitucionalidade Constitucionalidade De Lei Complementar, Prequestionamento E Omissão
Direito Tributário Processual Civil ISS Importação Competência Tributária Municipal Inconstitucionalidade Constitucionalidade De Lei Complementar Prequestionamento E Omissão

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre importação de serviços
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para examinar matéria constitucional
  3. 3 aplicabilidade do RE 439.796 ao caso do ISS

Ratio Decidendi

O recurso especial, na medida em que versa essencialmente sobre matéria constitucional (questionamento da constitucionalidade da cobrança do ISS sobre a importação de serviços e aplicabilidade de precedente do STF), é incognoscível nesta via por usurpação de competência do STF; não houve omissão no acórdão recorrido; conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.
  • Publique-se.