AREsp 1825622 - DECISAO

AREsp 1825622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão de óbices processuais: as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a controvérsia dependia de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ), além de ausência de...

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Parties
Recorrente: SOLONET ENGENHARIA DE SOLOS E FUNDAÇÕES LTDA.; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
ISS Regime Especial De Tributação, Desenquadramento Retroativo, Honorários Advocatícios, Súmulas E Óbices Processuais, Sociedades Uniprofissionais
Tributário Processo Civil ISS Regime Especial De Tributação Desenquadramento Retroativo Honorários Advocatícios Súmulas E Óbices Processuais Sociedades Uniprofissionais

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Parties

SOLONET ENGENHARIA DE SOLOS E FUNDAÇÕES LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.9º do Decreto-Lei nº 406/68 quanto ao direito ao recolhimento do ISS fixo
  2. 2 Ilegalidade do desenquadramento com efeitos retroativos e violação dos arts. 142 (parágrafo único) e 146 do CTN
  3. 3 Óbices processuais ao conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão de óbices processuais: as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a controvérsia dependia de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ), além de ausência de prequestionamento quanto à segunda tese, impedindo o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial