AREsp 1150353 - ACORDAO

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O acórdão fundamenta que o resultado do serviço de gestão de fundo prestado por empresa sediada no Brasil se realiza no território nacional, pois é no estabelecimento prestador que se apuram os rendimentos ou prejuízos decorrentes das ordens de compra e venda que refletem na variação patrimonial do fundo; assim, a atividade não se caracteriza como exportação de serviço e incide ISS; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: ONYX EQUITY MANAGEMENT GESTORA DE INVESTIMENTOS LTDA.; Impugnante: MUNICÍPIO DA SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ISS, Exportação De Serviço, Gestão De Fundos De Investimento, Cabimento De Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário ISS Exportação De Serviço Gestão De Fundos De Investimento Cabimento De Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ONYX EQUITY MANAGEMENT GESTORA DE INVESTIMENTOS LTDA.

Embargante

MUNICÍPIO DA SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços de gestão de fundo de investimento estrangeiro
  2. 2 Caracterização de exportação de serviço com base no local de produção do resultado
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

O acórdão fundamenta que o resultado do serviço de gestão de fundo prestado por empresa sediada no Brasil se realiza no território nacional, pois é no estabelecimento prestador que se apuram os rendimentos ou prejuízos decorrentes das ordens de compra e venda que refletem na variação patrimonial do fundo; assim, a atividade não se caracteriza como exportação de serviço e incide ISS; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente