AREsp 1877161 - DECISAO

AREsp 1877161 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 foi apresentada de forma genérica (aplicação da Súmula 284/STF) e o pedido relativo à dedução de materiais demandaria reexame de prova, sendo obstado pela Súmula 7/STJ; ausente identidade fática entre os paradigmas, inviabiliza‑se o conhecimento pela alínea c. Aplicou‑se art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram‑se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA; Coexecutada: RV EMPREENDIMENTOS LTDA; Coexecutada: SILCAR EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Dedução De Materiais Da Base De Cálculo Do ISS, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Dedução De Materiais Da Base De Cálculo Do ISS Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA

Agravado

RV EMPREENDIMENTOS LTDA

Coexecutada

SILCAR EMPREENDIMENTOS LTDA

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa genérica ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de dedução dos materiais da base de cálculo do ISS (Decreto-Lei n. 406/1968 e LC n. 116/2003)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 foi apresentada de forma genérica (aplicação da Súmula 284/STF) e o pedido relativo à dedução de materiais demandaria reexame de prova, sendo obstado pela Súmula 7/STJ; ausente identidade fática entre os paradigmas, inviabiliza‑se o conhecimento pela alínea c. Aplicou‑se art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram‑se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.