AREsp 1864876 - DECISAO

AREsp 1864876 - DECISAO

Por existirem precedentes representativos de controvérsia (recurso repetitivo do STJ e repercussão geral do STF) que versam sobre a taxatividade da Lista de Serviços e a incidência do ISS sobre serviços bancários, impõe-se que o Tribunal de origem realize, em primeiro lugar, o juízo de conformidade/juízo de retratação em relação aos leading cases; não se poderia, portanto, proferir decisão de admissibilidade do recurso especial sem esse juízo, razão pela qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
ISS, Recurso Especial, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Taxatividade Da Lista De Serviços
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISS Recurso Especial Repercussão Geral Recursos Repetitivos Taxatividade Da Lista De Serviços

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de leading cases/repetitivo e repercussão geral
  2. 2 incidência do ISS sobre serviços bancários e operações de crédito
  3. 3 taxatividade e interpretação da Lista de Serviços da LC 116/2003

Ratio Decidendi

Por existirem precedentes representativos de controvérsia (recurso repetitivo do STJ e repercussão geral do STF) que versam sobre a taxatividade da Lista de Serviços e a incidência do ISS sobre serviços bancários, impõe-se que o Tribunal de origem realize, em primeiro lugar, o juízo de conformidade/juízo de retratação em relação aos leading cases; não se poderia, portanto, proferir decisão de admissibilidade do recurso especial sem esse juízo, razão pela qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino o retorno dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente aos precedentes do STJ e do STF.