AREsp 1788616 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem que justificaram a aplicação da Súmula 7/STJ, o que tornou correta a decisão de não conhecimento do Agravo em Recurso Especial nos termos da Súmula 182/STJ; a questão de mérito demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Autora; Réu: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ISS, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Lei Complementar 116/2003, Enquadramento De Atividades Nos Itens 13.01 E 13.03 Da Lista Anexa À LC 116/2003
Tributário Processual Civil ISS Súmula 7/stj Súmula 182/stj Lei Complementar 116/2003 Enquadramento De Atividades Nos Itens 13.01 E 13.03 Da Lista Anexa À LC 116/2003

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Município de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência do ISS sobre atividades de produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes
  3. 3 Enquadramento das atividades entre os subitens 13.01 e 13.03 da lista anexa à LC 116/2003

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem que justificaram a aplicação da Súmula 7/STJ, o que tornou correta a decisão de não conhecimento do Agravo em Recurso Especial nos termos da Súmula 182/STJ; a questão de mérito demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ