AREsp 1750879 - ACORDAO

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Entendeu-se que a simples inscrição da empresa como 'sociedade limitada' no contrato social é insuficiente para excluir automaticamente o reconhecimento do regime de tributação diferenciada do ISS; é necessário o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam examinados os demais requisitos fáticos e legais previstos na legislação municipal, razão pela qual o Agravo Interno foi provido para prover o Recurso Especial e determinar a remessa dos autos para análise de mérito.

Parties
Agravante: H2R Arquitetura Sociedade Simples
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno provido para prover o Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise de mérito.
Legal Topics
ISS, SOCIEDADES SIMPLES, SOCIEDADE LIMITADA, Tributação DIFERENCIADA
PROCESSUAL CIVIL Tributário ISS SOCIEDADES SIMPLES SOCIEDADE LIMITADA Tributação DIFERENCIADA

Case Brief

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Parties

H2R Arquitetura Sociedade Simples

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Relevância da designação de 'sociedade limitada' no contrato social para exclusão do regime de tributação diferenciada do ISS
  2. 2 Necessidade de análise dos demais requisitos previstos na legislação municipal para reconhecimento do regime especial de tributação
  3. 3 Reversibilidade/afastamento da multa aplicada em recurso quando não há caráter protelatório comprovado

Ratio Decidendi

Entendeu-se que a simples inscrição da empresa como 'sociedade limitada' no contrato social é insuficiente para excluir automaticamente o reconhecimento do regime de tributação diferenciada do ISS; é necessário o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam examinados os demais requisitos fáticos e legais previstos na legislação municipal, razão pela qual o Agravo Interno foi provido para prover o Recurso Especial e determinar a remessa dos autos para análise de mérito.

Court Disposition

Agravo Interno provido para prover o Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise de mérito.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Prover o Recurso Especial