AREsp 1697923 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma Do Stj)
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Auto De Infração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7, Súmula 424
Processual Civil Tributário ISS Serviços Bancários Auto De Infração Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Súmula 424

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre rubricas de serviços bancários constantes no auto de infração
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão e cerceamento do direito de defesa
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva da lista anexa ao Decreto-Lei n. 406/1968