AREsp 899693 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 foi genérica e não demonstrou pontualmente a omissão do acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria trazida quanto à equiparação da apelada a contribuinte do ICMS não foi apreciada pelo tribunal a quo, encontrando-se obstada pela Súmula 211/STJ; a modificação da conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o recurso não combatia todos os fundamentos suficientes do acórdão, havendo também o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Estado do Pará; Apelada: sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISS, ICMS, Diferencial De Alíquota, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário ISS ICMS Diferencial De Alíquota Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

Estado do Pará

Agravante

sociedade empresária

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a empresa de transporte municipal é contribuinte do ICMS ou do ISS
  2. 2 incidência do diferencial de alíquota do ICMS nas aquisições interestaduais para ativo imobilizado
  3. 3 omissão e fundamentação genérica em embargos de declaração (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 foi genérica e não demonstrou pontualmente a omissão do acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria trazida quanto à equiparação da apelada a contribuinte do ICMS não foi apreciada pelo tribunal a quo, encontrando-se obstada pela Súmula 211/STJ; a modificação da conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o recurso não combatia todos os fundamentos suficientes do acórdão, havendo também o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.