AREsp 1865787 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; no mérito, o Tribunal de origem, com base em acurada análise fático-probatória, concluiu que os serviços de consultoria tiveram seu resultado útil verificado no exterior, caracterizando exportação de serviços e afastando a incidência do ISS, sendo inviável, em recurso especial, reexaminar fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
ISS, Exportação De Serviços, Isenção Tributária, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processo Civil ISS Exportação De Serviços Isenção Tributária Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do ISS sobre serviços de consultoria
  3. 3 Caracterização de exportação de serviços e aplicação do art. 2º, I, da LC 116/2003

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; no mérito, o Tribunal de origem, com base em acurada análise fático-probatória, concluiu que os serviços de consultoria tiveram seu resultado útil verificado no exterior, caracterizando exportação de serviços e afastando a incidência do ISS, sendo inviável, em recurso especial, reexaminar fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se. Intimações necessárias.