AREsp 1193363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas ou estão submetidas a entendimento consolidado desta Corte quanto à interpretação extensiva da lista do DL 406/68 e à impossibilidade de reexame de prova pericial (Súmula 7/STJ), ou não foram impugnadas de forma específica atraindo as Súmulas 283/284 do STF, além de que a prescrição foi corretamente analisada pelo Tribunal de origem como iniciada após a constituição do crédito em 2004.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Decreto Lei 406/1968, Interpretação Extensiva, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Tributário Processual Civil ISS Serviços Bancários Decreto Lei 406/1968 Interpretação Extensiva Prescrição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7/STJ
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa da lista de serviços do Decreto-Lei 406/1968 e possibilidade de interpretação extensiva
  3. 3 Início da prescrição tributária (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas ou estão submetidas a entendimento consolidado desta Corte quanto à interpretação extensiva da lista do DL 406/68 e à impossibilidade de reexame de prova pericial (Súmula 7/STJ), ou não foram impugnadas de forma específica atraindo as Súmulas 283/284 do STF, além de que a prescrição foi corretamente analisada pelo Tribunal de origem como iniciada após a constituição do crédito em 2004.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.