REsp 1930056 - ACORDAO

REsp 1930056 - ACORDAO

O acórdão concluiu que a intermediação para locação de veículos tem seus resultados material e financeiro integralmente no Brasil, não configurando exportação de serviços e permanecendo, portanto, sujeita ao ISS; ademais, eventual enfrentamento em sentido contrário exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a inadmissão do recurso especial prejudica o exame do dissídio jurisprudencial quando recai sobre a mesma tese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISS, Exportação De Serviços, Mandado De Segurança, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário ISS Exportação De Serviços Mandado De Segurança Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do ISS sobre serviços de intermediação na locação de veículos para utilização no exterior
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de exportação de serviços

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a intermediação para locação de veículos tem seus resultados material e financeiro integralmente no Brasil, não configurando exportação de serviços e permanecendo, portanto, sujeita ao ISS; ademais, eventual enfrentamento em sentido contrário exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a inadmissão do recurso especial prejudica o exame do dissídio jurisprudencial quando recai sobre a mesma tese.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido (quando aplicável nos termos do acórdão)