AREsp 1754265 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e aplicando-se a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, o recurso especial originalmente não foi conhecido em razão dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
ISS, Sociedades Uniprofissionais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Tributário ISS Sociedades Uniprofissionais Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e aplicando-se a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, o recurso especial originalmente não foi conhecido em razão dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno não conhecido