AREsp 1894687 - DECISAO

AREsp 1894687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial interposto pelo Município de São Paulo. O Tribunal de origem decidiu que o desenquadramento decorreu de modificação do entendimento da Administração Municipal, não de fato novo, o que impede a retroatividade segundo os arts. 146 e 149 do CTN; a análise da alegada ofensa aos arts. 142 e 144 do CTN não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, de modo que tais pontos são incogitáveis por ausência de requisito indispensável (Súmula 211/STJ); ademais, acolher a tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Com base nesses fundamentos e nos dispositivos...

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravada: Sociedade que tem como objeto social a prestação de serviços multidisciplinares na área de planejamento e controladoria empresarial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISS, Desenquadramento Tributário, Retroatividade De Norma, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Tributário Processual Civil ISS Desenquadramento Tributário Retroatividade De Norma Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Sociedade que tem como objeto social a prestação de serviços multidisciplinares na área de planejamento e controladoria empresarial

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade da mudança de critérios jurídicos (art. 146 do CTN)
  2. 2 impossibilidade de lançamento retroativo por erro de direito (art. 149 do CTN)
  3. 3 exigência de prequestionamento para análise dos arts. 142 e 144 do CTN (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial interposto pelo Município de São Paulo. O Tribunal de origem decidiu que o desenquadramento decorreu de modificação do entendimento da Administração Municipal, não de fato novo, o que impede a retroatividade segundo os arts. 146 e 149 do CTN; a análise da alegada ofensa aos arts. 142 e 144 do CTN não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, de modo que tais pontos são incogitáveis por ausência de requisito indispensável (Súmula 211/STJ); ademais, acolher a tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Com base nesses fundamentos e nos dispositivos...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.