AREsp 1909712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão não foi prequestionada pelo tribunal de origem, houve deficiência na indicação do dispositivo federal alegadamente violado quanto ao art.149 do CTN (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Sociedade Uniprofissional, Desenquadramento, Lançamento Tributário, Decadência, Art.146 Do CTN, Art.149 Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art.146 do CTN ao desenquadramento retroativo
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão não foi prequestionada pelo tribunal de origem, houve deficiência na indicação do dispositivo federal alegadamente violado quanto ao art.149 do CTN (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.