AREsp 1866603 - DECISAO

AREsp 1866603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fática (natureza jurídica da sociedade), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação fática suficiente ao interpretar o contrato social em sentido de atividade empresarial (limitação da responsabilidade, utilização de auxiliares/terceirizados), razão pela qual o recurso especial não tem seguimento. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios recursais para 13% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Clínica São Camilo Diagnósticos por Imagem Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Natureza Jurídica Da Sociedade (sociedade Simples X Empresária), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ISS Natureza Jurídica Da Sociedade (sociedade Simples X Empresária) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

Clínica São Camilo Diagnósticos por Imagem Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questão fática
  2. 2 reexame de provas e fatos pelo STJ
  3. 3 qualificação da sociedade como simples ou empresária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fática (natureza jurídica da sociedade), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação fática suficiente ao interpretar o contrato social em sentido de atividade empresarial (limitação da responsabilidade, utilização de auxiliares/terceirizados), razão pela qual o recurso especial não tem seguimento. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios recursais para 13% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios recursais para 13% sobre o valor atualizado da causa, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.