AREsp 1898303 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões submetidas, especialmente considerando o laudo pericial que concluiu pela natureza das obras como engenharia civil, tornando insubsistente a obrigação acessória apontada; assim, não se verificou omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, e as alegações do agravante mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravada: empresa autuada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISS, Auto De Infração, Obrigação Acessória, Omissão Em Acórdão, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil ISS Auto De Infração Obrigação Acessória Omissão Em Acórdão Prescrição Prequestionamento +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

empresa autuada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à natureza jurídica da obrigação tributária e multa
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 valoração do laudo pericial na apuração de infração acessória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões submetidas, especialmente considerando o laudo pericial que concluiu pela natureza das obras como engenharia civil, tornando insubsistente a obrigação acessória apontada; assim, não se verificou omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, e as alegações do agravante mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.