AREsp 887625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que a base de cálculo do ISS incidente nas operações de arrendamento mercantil é o valor integral da operação contratada, e que o arbitramento realizado pelo ente tributante no caso estava em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, devendo o acórdão recorrido ser reparado.

Parties
Agravante: Município de São Leopoldo; Embargantes: embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISS, Arrendamento Mercantil (leasing), Base De Cálculo, Arbitramento, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Arrendamento Mercantil (leasing) Base De Cálculo Arbitramento Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Antecipado Da Lide +1 more

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Parties

Município de São Leopoldo

Agravante

embargantes

Embargantes

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo do ISS nas operações de arrendamento mercantil
  2. 2 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo pelo fisco
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que a base de cálculo do ISS incidente nas operações de arrendamento mercantil é o valor integral da operação contratada, e que o arbitramento realizado pelo ente tributante no caso estava em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, devendo o acórdão recorrido ser reparado.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.