AREsp 1907319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento de questões apontadas e o provimento pleiteado exigiria reexame do acervo fático-probatório, aplicando-se, por conseguinte, as Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Decadência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Perícia Contábil, COSIF
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal ISS Decadência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação e prequestionamento (arts. 489, §1º, VI e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 incidência do ISS sobre receitas bancárias e classificação contábil (art. 4º do CTN e art. 1º da LC 116/03)
  3. 3 necessidade de não reexame de prova pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento de questões apontadas e o provimento pleiteado exigiria reexame do acervo fático-probatório, aplicando-se, por conseguinte, as Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.