AREsp 1739598 - DECISAO

AREsp 1739598 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas nos Embargos de Declaração (territorialidade, reserva de lei complementar, possibilidade de bitributação e princípios constitucionais), o Tribunal reformou sua decisão no Agravo Interno, conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de forma motivada, sobre as questões suscitadas, ainda que para declarar a sua irrelevância ou impertinência.

Parties
Agravante / Impetrante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravado / Autoridade Coatora: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Impugnada; Conhecido Do Agravo E Do Recurso Especial; Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retratação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo Interno provido; conhecido do Agravo e do Recurso Especial; anulado o acórdão dos Embargos de Declaração e determinado que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões suscitadas.
Legal Topics
ISS, Substituição Tributária, Territorialidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, CPOM
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISS Substituição Tributária Territorialidade Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante / Impetrante

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

Agravado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Impugnada; Conhecido Do Agravo E Do Recurso Especial; Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retratação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 competência territorial do município para atribuir responsabilidade tributária a sujeito domiciliado fora do seu território (territorialidade)
  3. 3 reserva de lei complementar sobre imposição de obrigações a tomadores situados fora do respectivo ente federativo (art. 146 da CF)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas nos Embargos de Declaração (territorialidade, reserva de lei complementar, possibilidade de bitributação e princípios constitucionais), o Tribunal reformou sua decisão no Agravo Interno, conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de forma motivada, sobre as questões suscitadas, ainda que para declarar a sua irrelevância ou impertinência.

Court Disposition

Agravo Interno provido; conhecido do Agravo e do Recurso Especial; anulado o acórdão dos Embargos de Declaração e determinado que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões suscitadas.

Orders

  • Reconsiderar as decisões agravadas
  • Conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial