AREsp 1907050 - DECISAO

AREsp 1907050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apresentada possui fundamento eminentemente constitucional (inadmissível em recurso especial), faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), a argumentação sobre norma infraconstitucional foi genérica/insuficiente (incidindo Súmula 284 do STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Sociedade Uniprofissional, Sociedade Limitada (ltda.), Cálculo Do ISS Com Base No Preço Do Serviço, Impressão De Talonários De Notas Fiscais, Certidão Negativa/positiva Com Efeitos De Negativa, Princípio Do Livre Exercício De Atividade Econômica (art.170 Cf), Prequestionamento E Súmulas Do STF, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário ISS Sociedade Uniprofissional Sociedade Limitada (ltda.) Cálculo Do ISS Com Base No Preço Do Serviço Impressão De Talonários De Notas Fiscais Certidão Negativa/positiva Com Efeitos De Negativa Princípio Do Livre Exercício De Atividade Econômica (art.170 Cf) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68 quanto à inaplicabilidade de tratamento fiscal privilegiado a sociedade limitada
  2. 2 Ilegalidade do cálculo do ISS com base no preço do serviço
  3. 3 Ilegalidade de condicionar autorização para impressão de talonários e emissão de certidões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apresentada possui fundamento eminentemente constitucional (inadmissível em recurso especial), faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), a argumentação sobre norma infraconstitucional foi genérica/insuficiente (incidindo Súmula 284 do STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial