AREsp 933348 - ACORDAO

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A controvérsia sobre quem é o sujeito ativo competente para a cobrança do ISS é de natureza infraconstitucional e, portanto, não enseja repercussão geral (Tema 287/STF), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: SELTEC SERVIÇOS EM ELETRICIDADE S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISS, Competência Tributária, Sujeito Ativo, Repercussão Geral
Direito Tributário ISS Competência Tributária Sujeito Ativo Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

SELTEC SERVIÇOS EM ELETRICIDADE S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 determinação do sujeito ativo para a cobrança do ISS
  2. 2 repercussão geral (Tema 287/STF)

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre quem é o sujeito ativo competente para a cobrança do ISS é de natureza infraconstitucional e, portanto, não enseja repercussão geral (Tema 287/STF), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário