AREsp 1878857 - DECISAO

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Apelada: APELADA (empresa de pequeno porte dedicada à manipulação farmacêutica e optante pelo Simples Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
ISS, Simples Nacional, Convalidação De Recolhimentos (lc 147/2014 Art.13), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISS Simples Nacional Convalidação De Recolhimentos (lc 147/2014 Art.13) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

APELADA (empresa de pequeno porte dedicada à manipulação farmacêutica e optante pelo Simples Nacional)

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ (falha de prequestionamento)
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)