AREsp 1891573 - DECISAO

AREsp 1891573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou objetivamente a omissão apontada no acórdão (art. 1.022 CPC), incorrendo em deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF), e as teses relativas ao enquadramento para recolhimento do ISS demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Recorrida: Sociedade uniprofissional de serviços médicos de diagnóstico por imagem, tomografia e ressonância magnética
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Sociedades Uniprofissionais, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil ISS Sociedades Uniprofissionais Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Sociedade uniprofissional de serviços médicos de diagnóstico por imagem, tomografia e ressonância magnética

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do regime especial de recolhimento do ISS às sociedades uniprofissionais (art. 9º, §§1º e 3º, Decreto-Lei 406/1968)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou objetivamente a omissão apontada no acórdão (art. 1.022 CPC), incorrendo em deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF), e as teses relativas ao enquadramento para recolhimento do ISS demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.