AREsp 1904651 - DECISAO

AREsp 1904651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na ausência de previsão legal de incidência do ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet, sendo a lista de serviços taxativa (LC 116/2003 e Decreto 406/68), não podendo o município criar nova hipótese de tributação; a jurisprudência do STJ consolidou esse entendimento e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Provedor De Acesso À Internet, Lista De Serviços, Lei Complementar 116/2003, Decreto 406/68, ICMS, Súmula 334/stj, Art. 61 Da Lei N. 9.472/97
Direito Tributário ISS Provedor De Acesso À Internet Lista De Serviços Lei Complementar 116/2003 Decreto 406/68 ICMS Súmula 334/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet
  2. 2 Interpretação da lista de serviços (taxatividade vs interpretação extensiva)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de divergência jurisprudencial para fins de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na ausência de previsão legal de incidência do ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet, sendo a lista de serviços taxativa (LC 116/2003 e Decreto 406/68), não podendo o município criar nova hipótese de tributação; a jurisprudência do STJ consolidou esse entendimento e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.