AREsp 1926207 - DECISAO

AREsp 1926207 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência das razões recursais (ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido), e também pelas Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, tornando inviável a reforma pretendida nesta instância; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Sociedades Uniprofissionais, Regime Especial De Tributação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Tributário Processual Civil ISS Sociedades Uniprofissionais Regime Especial De Tributação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enquadramento de sociedade limitada como sociedade uniprofissional para fins de regime especial de ISS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de insuficiência de fundamentação normativa apontada
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência das razões recursais (ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido), e também pelas Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, tornando inviável a reforma pretendida nesta instância; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.